Multas em caso de transgressões administrativas respeitam a capacidade económica

Luanda – O valor das multas em casos de transgressão administrativa atendem à capacidade económica do infractor, a natureza do bem violado, a forma consumada ou tentada, o benefício económico que retirou da prática de transgressão, bem como a natureza do bem violado.

O facto foi explicado pela ministra da Justiça, Guilhermina Prata, quando respondias a questão colocada pelo deputado da Unita Raul Danda, que considerou elevados os valores das multas previstas na Lei das Transgressões Administrativas.

As multas para as transgressões administrativas cometidas por pessoas singulares, detalhou, varia entre um quarto do salário mínimo como valor mais baixo e cinquenta salários mínimos como valor mais alto.

“Os regulamentos que aprovam as valores das multas devem fixar uma graduação dos mínimos e máximos, atendendo a capacidade económica do infractor, a natureza do bem violado, a forma consumada ou tentada, o benefício económico que retirou da prática de transgressão, bem como a natureza do bem violado”, sublinhou.

Salientou que, se o agente retirou da infracção um beneficio económico calculável, superior ao limite máximo da multa e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.

Neste contexto, asseverou que para as transgressões cometidas por pessoas colectivas, a multa varia entre dois salários mínimos, como valor mais baixo, e trezentos salários mínimos, como valor mais alto.

Segundo o artigo quinto da referida Lei, constitui transgressão administrativa os actos ou omissões que perturbem o sossego, a paz e tranquilidade das pessoas, que ponham em perigo a saúde pública e que atendem contra o meio ambiente e o ordenamento do território.

Fazem de igual modo parte das modalidades de transgressões os actos ou amissões que ponham em perigo de forma directa ou indirecta a segurança de pessoas e bens, que afectem a ornamentação e o embelezamento de lugares públicos ou privados, bem como actos que perturbem a circulação rodoviária a actividades administrativas do Estado.

Neste contexto, são consideradas transgressões contra o sossego, ordem e tranquilidade pública, respectivamente, a alteração da ordem nos espectáculos públicos, estabelecimentos hospitalares, educacionais ou comerciais, nos serviços de transportes públicos e outros locais de concentração de pessoas.

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